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MODELOS DE DEFESA E RECURSOS DE MULTAS
LIVRO DIGITAL MODELOS DE DEFESA E RECURSOS DE MULTAS! Incluindo Ações Judiciais para Advogados, Defesas e Recursos em processos de Suspensão e Cassação e Jurisprudência consolidada dos Tribunais! PRÁTICA PROCESSUAL DE TRÂNSITO! EDIÇÃO 2017 ATUALIZADA, REVISADA E AMPLIADA! (Todos os MODELOS estão atualizados de acordo com as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidos pela Lei 13.281/16, e também das Resoluções do CONTRAN especialmente a 619/16 que revogou a Res. 404/12!) Muitos cidadãos sofrem diariamente com a aplicação INJUSTA de multas de trânsito ou de processos de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, e não sabem ou não conseguem se defender da maneira correta. Quando digo MANEIRA CORRETA de se defender, estou falando de uma DEFESA TÉCNICA baseada na legislação de trânsito e nas normas do CONTRAN. Muitas vezes o cidadão deixa de ter a sua multa anulada porque não soube fazer de FORMA CORRETA a sua defesa ou recurso! Alguns dos fatores que contribuem para este ERRO estão: 1- A falta de EDUCAÇÃO a respeito do Direito de DEFESA, 2- As falácias dos órgãos autuadores que dizem que “não adianta Recorrer porque vai perder certo”, 3- E a falta de conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso contra multas ou suspensão e cassação da CNH É justamente disso que trata o E- Book MODELOS DE DEFESA E RECURSOS E MULTAS DE TRÂNSITO! Não são modelos copiados da internet que são feitos de qualquer maneira por alguém que possui pouco ou nenhum conhecimento no assunto, mas sim, modelos que foram cuidadosamente elaborados de acordo com a lei e da jurisprudência! Ao contrário dos modelos de defesas e recursos contra as multas de trânsito encontradas gratuitamente por aí, ou de livros específicos sobre o tema, este trabalho vai demostrar pra você mediante modelos INÉDITOS, como encontrar os erros formais e processuais que ensejam a anulação da multa ou de processos de suspensão e cassação da CNH. Diferentemente do que a maioria dos operadores do direito pensam, as multas de trânsito não são anuladas porque você não cometeu a infração (salvo se conseguir provar o que é na maioria dos casos muito difícil), ou seja, discutindo o mérito da autuação. Não, longe disso! As multas de trânsito são anuladas porque podem conter erros formais e processuais cometidos pelo Agente de trânsito ou pelo órgão autuador durante o processo administrativo! Este E-book Digital vai lhe mostrar na prática apontando estes erros de forma clara e sem enrolação! Veja alguns dos modelos que você receberá! · Defesa por erro formal no preenchimento do auto de infração de trânsito · Defesa contra auto de infração lavrado por órgão de trânsito incompetente para fazer a autuação · Recurso por erro processual onde não foi enviada a notificação para apresentar defesa de autuação · Defesa ou recurso por dirigir veículo em desacordo com as normas do CONTRAN · Defesa ou recurso por exibir manobra perigosa · Defesa ou recurso por conduzir veículo em mau estado de conservação · Defesa por supostamente não usar cinto de segurança, com argumentos baseados no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. · Defesa por Dirigir veículo sem Carteira Nacional de Habilitação quando não há abordagem do veículo · Recurso requerendo a nulidade da defesa anteriormente apresentada por ausência de analise do mérito, conforme previsto na Resolução 619/16 do CONTRAN. · Defesa por estacionar em local proibido ou em vagas reservadas para as pessoas com deficiência ou idosos · Defesa por entregar veículo á pessoa com a CNH vencida a mais de 30 dias · Pedido de advertência por escrito quando o motorista cometeu infração de natureza leve ou média · Recurso (ou defesa) contra autuação realizada pelo sistema automático não metrológico de fiscalização. · Defesa contra multa por excesso de velocidade onde o equipamento medidor não foi aferido pelo INMETRO · Defesa quando não há o preenchimento dos requisitos da Resolução 396/11 do CONTRAN no caso de fiscalização de velocidade com medidor dos tipos portátil e móvel sem registrador de imagens · Defesa contra processo de cassação do direito de dirigir por estar dirigindo com a CNH suspensa · Defesa quando houve a indicação de condutor e por algum motivo não foi aceito pelo DETRAN. · Defesa quando o cidadão ainda está se defendendo de alguma infração ou de todas, que ainda está ou estão pendentes de julgamento na esfera administrativa · Recurso em processo de suspensão ou cassação quando não houve fundamentação no julgamento da defesa. · Defesa em processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir quando houve prescrição · Processo de cassação quando já havia cumprido a pena de 2 meses de suspensão da CNH e na data em que foi abordado pelo policial ou agente de trânsito a sua CNH ainda estava bloqueada · Recurso em processo de suspensão do direito de dirigir por mais de 20 pontos, quando houve a indicação do condutor mas não foi aceita pelo DETRAN · Defesa de embriaguez ao volante por não haver indicação do aparelho etilômetro (bafômetro) e por não estar aferido pelo INMETRO · Defesa contra multa de embriaguez ao volante onde o condutor se recursou a fazer o teste de etilômetro (bafômetro). Art. 165 A. · Mandado de Segurança contra o DETRAN por impedimento de renovação da CNH · Ação anulatória (ou mandado de segurança) contra o DETRAN por não concessão da CNH definitiva (PPD) por multa grave, mas meramente administrativa. · MANDADO DE SEGURANÇA quando não foi notificado de multa de trânsito e o DETRAN não enviou o documento de licenciamento de veículo. · Ação anulatória para entra sem advogado no JUIZA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, quando foi instaurado o processo de ou de suspensão por mais de 20 pontos · Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo quando o condutor não proprietário, não foi notificado para apresentar defesa ou recurso administrativo · Ação declaratória de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir · Ação Declaratória de ato administrativo, quando o motorista estava com a CNH suspensa e não foi abordado nas autuações · Mandado de segurança em processo de suspensão da CNH por ultrapassar mais de vinte pontos no período de 12 meses, de infrações administrativas · Ação declaratória com pedido de inconstitucionalidade pelo controle difuso · Ação anulatória de multa de trânsito por excesso de velocidade · Ação anulatória quando pessoa jurídica indicou o verdadeiro condutor, mas o DETRAN autuou por não ter indicado · PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA em processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos · Pedido de Efeito Suspensivo · Pedido de prescrição Administrativa E muito mais! Eu tenho certeza de que você apreenderá muito com estes modelos!
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