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1 de Março de 2021
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    Como pedir a Penalidade de Advertência por Escrito com a Nova Lei de Trânsito? Inclui Modelo Grátis!

    Marcelo Vaes, Consultor Jurídico
    Publicado por Marcelo Vaes
    mês passado

    Olá amigos do Jusbrasil!

    Neste artigo vou mostrar como pedir a Penalidade de Advertência por Escrito após a alteração do Código de Trânsito Brasileiro que começará a vigorar em Abril (dia 14/04).

    Lá no meu canal do you tube eu fiz um pequeno vídeo explicando a alteração.

    Assista ao vídeo e depois continue a leitura deste artigo porque tem mais explicações e ainda um modelo grátis pra você pedir a penalidade!

    Veja o vídeo:

    Continuando...

    Para quem não sabe a advertência por escrito é umas das penalidades prevista no CTB (art. 256), assim como a suspensão e cassação do direito de dirigir.

    Se for aplicada a penalidade de advertência, não haverá a penalidade de Multa e nem pontuação na CNH.

    Por este motivo, esta penalidade é mais benéfica ao motorista porque ninguém quer pagar multa e ainda ter pontos na carteira de habilitação.

    No CTB atual, portanto, temos a seguinte redação:

    Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

    O art. 267 nos ensina que esta penalidade PODERÁ ser aplicada somente nos casos em que o condutor tenha sido autuado em alguma infração leve ou média, desde que não tenha cometido infração DA MESMA NATUREZA nos últimos 12 meses.

    Ou seja, teria que ser infração do mesmo artigo do CTB e não apenas qualquer infração leve ou média (pelo menos foi assim que sempre entendi).

    Neste caso o julgador do órgão de trânsito poderia ou não aplicar a penalidade caso entendesse ser mais educativo ao condutor.

    Portanto, não era obrigatória a aplicação da penalidade.

    Todavia, com a alteração do CTB promovida pela Lei 14.071/20, mudou algumas coisas (para melhor em minha opinião).

    Vejamos a nova redação do art. 267:

    Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

    A primeira alteração importante foi na obrigatoriedade da aplicação da penalidade de advertência.

    Agora o órgão de trânsito DEVERÁ aplicar a penalidade e não mais poderá.

    Ou seja, não é mais um ato discricionário da Autoridade de trânsito, mas um ato vinculado, obrigatório.

    A segunda alteração foi que agora não é mais necessário ser autuado em infração leve ou média da mesma natureza (artigo do CTB ou mesmo enquadramento/tipificação), mas de QUALQUER outra infração.

    Se o condutor for autuado em infração leve ou média, mas não possui nenhuma outra infração, seja, leve, média, grave ou gravíssima, nos últimos 12 meses, ele terá obrigatoriamente a penalidade aplicada.

    Importante mencionar que o CONTRAN deverá regulamentar novamente esta questão, pois, na resolução 619/16 do CONTRAN também trata deste assunto, uma vez que terá que ser esclarecido se o órgão autuador aplicará de ofício (sem precisar pedir) ou se o condutor terá que pedir a aplicação da penalidade.

    De qualquer forma, elaborei um pequeno modelo caso seja necessário fazer o pedido (abaixo).

    Lembrando que de acordo com o CONTRAN (res. 619/16) este pedido deve ser feito pelo condutor no prazo da defesa por motivos óbvios, já que se for feito no prazo de recurso na JARI, já houve a aplicação de penalidade de Multa.

    Também nada impede o condutor de apresentar defesa da infração caso exista alguma inconsistência no Auto de Infração ou alguma Irregularidade na Autuação, e ao mesmo tempo pedir a aplicação de penalidade de advertência.

    Vamos ao modelo:

    AO SENHOR DIREITOR PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA DEFESA DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

    NOME COMPLETO, brasileiro, RG:000000000, CPF: 000000000, CNH:0000000000, residente e domiciliado na.................................., cidade..........................., bairro.....................CEP: 0000000000, venho respeitosamente perante Vossa Senhoria, nos termos do art. 267 do CTB, REQUERER a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, tendo em vista a lavratura do auto de infração nº 00000000000, cuja infração de natureza leve (ou média) do art. 000 (colocar o artigo do CTB), ocorrida na data de 00/00/2021, sendo que não possuo nenhuma outra infração de qualquer natureza nos últimos 12 meses, conforme comprovo pela cópia do meu prontuário em anexo.

    Assim, deve ser aplicada a penalidade de advertência por escrito.

    Nesses termos, peço Deferimento

    Cidade e data

    Assinatura

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