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18 de Janeiro de 2021

Aprenda passo a passo como montar sua defesa ou recurso de multa de trânsito

Marcelo Vaes, Consultor Jurídico
Publicado por Marcelo Vaes
há 6 anos

Olá, meu nome é Marcelo Vaes e neste artigo eu vou lhe mostrar passo a passo como montar a sua defesa ou recurso de multa de Trânsito!

Mas antes eu gostaria de convidá-lo a conhecer o meu canal no you tube (Marcelo Vaes - Recursos de Trânsito) onde dou muitos mais dicas sobre recursos de multas!

Link do canal:

https://www.youtube.com/channel/UC0KLaVw_fHPwWDkWfOx6T0A

Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão poderá fazer sua defesa com um formulário disponível no DETRAN ou nos Centros de Formação de Condutores, ou no órgão de trânsito que o autuou.

Na realidade, mesmo se você não possui qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa, pode preencher este formulário e enviar ao órgão de trânsito.

Além dos dados referente ao infrator, também deve constar outras informações como a do veículo e da infração. E logo mais abaixo a “justificativa”, ou os seus argumentos para pedir o cancelamento da multa.

De acordo com a nossa Constituição Federal, qualquer cidadão tem o direito de fazer petições ao poder público sem pagar nada, e assim, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional, e disponibilizam este formulário para você fazer sua defesa, e claro, não pagar nada para algum profissional fazer a defesa.

Muito justo isso não é?

Com certeza, não tenha dúvidas disso!

O problema, é que a grande maioria das defesas ou recursos de multas de trânsito, não se ganha porque o cidadão não cometeu a infração, mas sim, (como já mostramos em outros posts) por erros processuais e formais cometidos pelos órgãos de trânsito, como por exemplo o envio da notificação da autuação fora do prazo de 30 dias conforme inciso II do Art. 281 do CTB.

Então eu pergunto:

Como alguém com nenhum (ou pouco) conhecimento a respeito das maneiras de se anular uma multa de trânsito poderá ganhar uma defesa ou recurso?

Acredito que a chance é quase zero.

Logicamente que não duvido de que alguém já tenha ganhado algum recurso apenas preenchendo o formulário (um conhecido me disse que aconteceu com ele), e que em alguns casos o erro é tão evidente, que não se precisa argumentar muito como no exemplo que dei acima da notificação fora do prazo (já que as linhas do formulário são bem limitadas).

Contudo, se você não possui este conhecimento, com certeza absoluta vai querer justificar na defesa algo relacionado ao “mérito”, ou seja, vai dizer que não cometeu a infração porque a culpa foi de outro motorista, ou porque não viu a placa, ou talvez porque o policial estava agindo de má fé com você.

E veja bem, tudo isso provavelmente sem ter qualquer prova de que estes fatos tenham realmente ocorrido.

Então se você mandar sua defesa justificando isso, possivelmente sua defesa será indeferida.

(Lembrando que o policial ou agente de trânsito possui presunção de legitimidade de seus atos, que significa dizer que aquilo que ele disse é verdadeiro a não ser que se consiga provar o contrário).

Então o que fazer?

Na minha “humilde” opinião, você deve fazer duas coisas:

1 – Estudar tudo a respeito de como anular uma infração de trânsito, ou

2 – Contratar um profissional especializado com anos de experiência.

Mas se mesmo assim você for teimoso e não quiser ou não puder fazer estas duas coisas acima, vou tentar amenizar o teu problema ajudando-o neste post, a montar passo a passo sua defesa ou recurso.

Então vamos lá!

Montando sua defesa

A Resolução do CONTRAN 299/08

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”, e é a partir dela que vamos começar.

Tal resolução como dito acima, estabelece os procedimentos padrão para apresentação da defesa ou recursos de multas de trânsito.

Primeiramente, precisamos saber quem deve se defender.

No Art. 2º já fala de quem é parte legitima para apresentar defesa e recursos.

É claro que se você não foi você o autuado, não poderá se defender de uma infração que não cometeu, salvo se a infração cometida por outra pessoa te prejudicar de alguma maneira, conforme Lei Federal 9.784/99. Mas para não complicar demais, não entraremos neste assunto ok?

Então, se você é parte legítima (autuado) para se defender, seguimos com os procedimentos.

No parágrafo 2º do mesmo artigo, diz que você pode ser representado por procurador habilitado através de procuração. É o caso de procurar um profissional especializado para defender você da autuação como dissemos acima.

Já o Art. 3º ensina que a defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível (eles querem forçar você usar o formulário), e no prazo estabelecido.

Se você não usar o formulário (oque eu acho bem melhor), por óbvio a letra será legível.

O prazo é importante somente quando da apresentação do recurso em 1ª instância, pois, se você não apresentar defesa prévia, o órgão de trânsito autuador lhe enviará a notificação (boleto) aplicando a penalidade da multa, e ai então com este documento você fará o recurso.

Mesmo não apresentando a defesa prévia, não poderá o órgão lhe impedir de fazer qualquer coisa referente ao seu veículo, como licenciamento e transferência do bem (Res. 404/12 Art. 11) e também obrigar você a pagar a multa (CF/88).

Lembrando, que o recurso em 1ª instância também poderá ser apresentado fora do prazo, intempestivo, (§ 2º do Art. 285 do CTB) mas que deverá ser apreciado mesmo assim pelo órgão autuador (lei 9.784/99 Art. 65).

O prazo para apresentação da defesa de autuação (defesa prévia) não será inferior a 15 dias (Resolução 404/12 do CONTRAN), mas geralmente este prazo é bem maior.

Já o recurso, o prazo estará na própria notificação, e será o mesmo do vencimento para pagar a multa (§ 5º Art. 282 do CTB) que não será inferior a 30 dias (§ 4º Art. 282 do CTB).

Agora a parte prática!

O mesmo Art. 3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; (III) - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; (IV) - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; e (V) - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Então vamos montar sua defesa passo a passo?

Quando se fala em “Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa”, trata-se do órgão ou autoridade de trânsito que realizou a autuação.

Então você deve colocar assim:

AO SR. PRESIDENTE DA JULTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI- DO DETRAN (OU DER, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FERAL OU ESTADUAL E ETC).

Depois vem o seu nome, endereço completo com CEP, número de telefone (telefone não precisa porque eles jamais te ligaram), número do documento de identificação, CPF ou CNPJ se for pessoa jurídica.

O CONTRAN se esqueceu da CNH, mas você não vai esquecer, salvo se não tiver habilitação é claro.

(E não se esqueça de tirar cópias destes documentos e anexar na defesa ou recurso).

Vai ficar mais ou menos assim:

(Copie e cole no Word)

FULANO DE TAL, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx - xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Depois vem a informação do veículo.

A Resolução 299 diz apenas para colocar a placa do veículo, mas eu prefiro por também a marca e o modelo, além do RENAVAM.

DO VEÍCULO

MARCA E MODELO, PLACA: XXXXXXX, RENAVAM: XXXXXXXXX.

Após, vem o nº do Auto de Infração (que obviamente está na notificação da multa). Porém, aqui eu coloco também a data, a hora e o local da infração e também o enquadramento (Art. Do CTB).

DA INFRAÇÃO

Art. 000 xxxxxxxxxxxxxxx. Auto de Infração: 00000000, Data: 00/00/2000, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx no Município de xxxxxxxxx - xx.

Depois vem a exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que você está levantando.

Nesta parte, você já pode observar que o CONTRAN “sugere” a você expor algum fato que presumidamente demostre que você não cometeu a infração, ou seja, querem que você prove que não cometeu como se fosse a única forma de ganhar a defesa ou recurso.

(E é claro, eles não querem que você ganhe).

Logico se você não cometeu a infração e existe uma maneira de provar isso, então por motivos óbvios descreva nos fatos e junte os documentos comprovando as suas alegações.

Você vai escrever assim no título:

FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS

Nobres julgadores deste órgão, venho por meio desta apresentar a minha defesa contra a autuação em tela, por não concordar com tal procedimento, uma vez que...

E então vai descrever os motivos que você entende que a sua defesa dever ser acolhida e consequentemente o cancelamento da infração.

Quem é leigo no assunto, vai descrever os motivos errados aqui (como expliquei acima), mas se você já possui algum conhecimento técnico, saberá que deve procurar os erros formais no Auto de Infração e os erros processuais para tentar anular a multa.

Depois vem o pedido que a Resolução esqueceu-se de colocar, mas se você se esquecer de pôr eles não reconhecerão a defesa ou recurso: Art. 4º IV Res. 299/08 (parece piada né?).

Por fim, vem a data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Então segue o modelo completo:

AO SR. PRESIDENTE DA JULTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI- DO DETRAN (OU DER, DAER, POLÍCIA RODOVIÁRIA FERAL OU ESTADUAL E ETC).

(deixe dez espaços)

FULANO DE TAL, brasileiro (a), RG: xxxxxxxxxx, CNH: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 000 Bairro xxxxxxxx, CEP: 000000000 cidade de xxxxxxxxxx - xx., tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para interpor a presente Defesa (ou recurso), contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DO VEÍCULO

MARCA E MODELO, PLACA: XXXXXXX, RENAVAM: XXXXXXXXX

DA INFRAÇÃO

Art. 000 xxxxxxxxxxxxxxx. Auto de Infração: 00000000, Data: 00/00/2000, Hora: 00h00min, Local: xxxxxxxxxx no Município de xxxxxxxxx - xx.

FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS

(Descrever as razões da sua defesa)

DO PEDIDO

Nobres julgadores, diante de todo o exposto requer o Defendente:

1- Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos do Defendente e seu procurador de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN;

2- Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE, sendo DEFERIDA a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB, sendo anulada a pontuação.

3- De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784/00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e eficiência, caso não seja acatado o pedido, solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo;

4- Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB (Lei nº. 9503/97), caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.

Nome da cidade e data

Fulano de tal


Espero ter ajudado.

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324 Comentários

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Perfeito!!! Como estudante de direito, usei seu modelo e meus conhecimentos jurídicos para fazer minha defesa sobre uma autuação indevida. Ajudou muito!!! continuar lendo

Oi Carolinne! Que bom que você pode usar. Abraço continuar lendo

Conseguiu deferimento? continuar lendo

Adorei a sua iniciativa em disponibilizar o modelo de defesa passo a passo que, sem dúvida, tem o condão de ajudar muita gente. Moro no Rio de Janeiro e fui abordado em uma fiscalização da Lei Seca em 25 de dezembro de 2015, e a minha CNH encontrava-se vencida. Ao apresentá-la para o agente de trânsito, a CNH ficou retida. Ato contínuo, fui convidado a assoprar o bafômetro e recusei-me a fazer o teste, mesmo não tendo ingerido bebida alcoólica e mesmo não apresentando nenhum dos sintomas elencados no § 2º do art. 277 do CTB. Recebi (naquele dia) um auto de infração, impresso em uma tripa de papel termossensível, cujos dizeres já se apagaram. Por conta de não ter assoprado o bafômetro fui compelido a pagar duas multas R$ 1.915,40 + R$ 191,54 (as quais ainda estou parcelando), para poder regularizar o automóvel (licenciamento anual). Já regularizei a minha CNH junto ao DETRAN-RJ, mas agora fui notificado para apresentar defesa em um processo de suspensão da CNH. Já apresentei defesa prévia em 24/06/2016, a qual não foi julgada até o presente momento. Sei que é quase certo que o processo administrativo estenda-se até a esfera judicial, somente podendo ser anulado pelo Poder Judiciário, em decorrência de possível erro do DETRAN na condução do processo administrativo. Isso poderá levar muito tempo. A validade da minha CNH é até abril de 2020. Ocorre que em meados de 2013 eu cometi várias infrações (trafegar na faixa seletiva) e tive que pagar mais de 12 multas para poder regularizar a minha CNH. Dessa forma, atualmente tenho 48 pontos perdidos nos últimos 5 anos. Ainda não fui notificado acerca do processo de suspensão da CNH em decorrência dos pontos perdidos na CNH (multas ocorridas em meados de 2013). Seria ótimo que um processo administrativo suspendesse ou impedisse o curso do outro, porque, assim, enquanto eu estivesse recorrendo na esfera administrativa e judicial no processo em que já fui notificado, afastaria a incidência do outro processo sobre pontos perdidos na CNH. Dessa forma, como o processo judicial (que será originado a partir do processo administrativo de suspensão da CNH por recusa ao teste do bafômetro - no qual já fui notificado) normalmente leva muito tempo e como as multas referentes ao processo por perda de pontos na CNH ocorreram em meados de 2013, possivelmente o processo de suspensão da CNH por perda de pontos acabaria prescrevendo. Acredito que isso não seja possível, isto é, acredito que os processos de suspensão da CNH sejam autônomos, podendo ocorrer de modo concomitante, desde que por motivos diversos.

Faço duas perguntas:

1ª) No meu caso os processos de suspensão da CNH são autônomos, ou existe alguma vinculação entre eles, impedindo a instauração concomitante dos dois?

2ª) No meu caso, quais os documentos que devo solicitar ao DETRAN (após o resultado da defesa prévia e antes de apresentar o recurso à JARI) para servirem de provas aptas a anular o processo administrativo de suspensão da CNH na esfera judicial?

Antecipadamente agradeço a sua prestimosa ajuda.
Antônio Henrique continuar lendo

Obrigada pela colaboração, usarei para montar recurso também. Recebi uma multa de um dia, local e horário que eu não estava. Completamente indevida, espero que dê certo. continuar lendo

Oi Jéssica. Obrigado pelo comentário. Se quiser mais dicas sobre defesas e recursos, acesso o Blog: consultordetransito.blogspot.com.br. continuar lendo

Tive uma multa assim também continuar lendo

Ola bom dia, tomei uma multa CF 596 7, Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos oposto, continua amarela, no caso eu iniciei a ultrapassagem na faixa permitida, e no final da ultrapassagem entrei na faixa continua, cabe recurso. continuar lendo

Boa noite André. Sei que já faz muito tempo, mas você chegou a fazer a defesa? Teve êxito? Fui notificado pela mesma infração, mas acho que não a cometi e quero apresentar defesa. Abraço. continuar lendo